Súmula |
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Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
31/08/2004 |
Data da Publicação |
DJ DATA:07/10/2004 PG:00765 |
Enunciado |
Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). |
Referência Legislativa |
Precedentes |
REsp 178.733/SP REsp 192.447/SP EDREsp 156.165/SP Súmula nº 36/TRF4 AC 9504337643/SC AC 9704185910/RS |
PU n. 2003.38.00.719260-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 31 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 04/10/2004) |