Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
31/08/2004

Data da Publicação
DJ DATA:07/10/2004
PG:00765

Enunciado
N?o ha direito adquirido a reajuste de beneficios previdenciarios com base na variac?o do IPC (Indice de Preco ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).

Referência Legislativa


Precedentes
REsp 178.733/SP
REsp 192.447/SP
EDREsp 156.165/SP
Sumula n? 36/TRF4
AC 9504337643/SC
AC 9704185910/RS
PU n. 2003.38.00.719260-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 31 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 04/10/2004)