Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
31/08/2004

Data da Publicação
DJ DATA:07/10/2004
PG:00764/5

Enunciado
A Lei n? 8.112, de 11 de dezembro de 1990, n?o modificou a situac?o do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdencia Social Urbana.

Referência Legislativa
CF - 1988 CONSTITUIC?O FEDERAL DE 1988
Lei n? 1.711/52
Lei n? 8.112/90
Decreto-Lei n? 5.452/43

Precedentes
REsp 96.090/PE
REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
REsp 556.756/RS
PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)