Súmula |
20 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
31/08/2004 |
Data da Publicação |
DJ DATA:07/10/2004 PG:00764/5 |
Enunciado |
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana. |
Referência Legislativa |
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Lei nº 1.711/52 Lei nº 8.112/90 Decreto-Lei nº 5.452/43 |
Precedentes |
REsp 96.090/PE REsp 259.660/RN REsp 461.440/PR REsp 556.756/RS |
PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004) |