Súmula
| Súmula |
| 2 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 17/02/2003 |
Data da Publicação |
| DJ DATA:13/03/2003 PG:00457 |
Enunciado |
| Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998. |
Referência Legislativa |
| Lei nº 9.711/98 MP nº 1.415/96 MP nº 1.572-1/97 MP nº 1.824/99 MP nº 2.022-17/2000 Decreto nº 3.826/01 |
Precedentes |
| REsp 277230/SP REsp 338180/SP REsp 236841/RS RE 231412/RS |
| PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) |
| PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) |
| PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) |
| PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003) |