Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
17/02/2003

Data da Publicação
DJ DATA:13/03/2003
PG:00457

Enunciado
Os beneficios previdenciarios, em maio de 1996, dever?o ser reajustados na forma da Medida Provisoria 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.

Referência Legislativa
Lei n? 9.711/98
MP n? 1.415/96
MP n? 1.572-1/97
MP n? 1.824/99
MP n? 2.022-17/2000
Decreto n? 3.826/01

Precedentes
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)