Súmula
| Súmula |
| 17 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 10/05/2004 |
Data da Publicação |
| DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 |
Enunciado |
| N?o ha renuncia tacita no Juizado Especial Federal, para fins de competencia. |
Referência Legislativa |
| Lei n? 10.259/01 Lei n? 9.099/95 Lei n? 5.869/73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL |
Precedentes |
| Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro CC n? 2002.01.00.031948-0/BA CC n? 2002.02.01.049660-2/RJ CC n? 2002.02.01.037266-4/RJ CC n? 2002.04.01.038182-7/SC Ag n? 2002.04.01.053033-0/RS |
| PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004) |