Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
10/05/2004

Data da Publicação
DJ DATA:24/05/2004
PG:00459
(CANCELADA EM 27.03.09)
DJ DATA:24/04/2009
PG: 00006

Enunciado
A convers?o em tempo de servico comum, do periodo trabalhado em condic?es especiais, somente e possivel relativamente a atividade exercida ate 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei n? 9.711/98).

Referência Legislativa
CF/1988, art. 201, ? 1?
EC 20/1988
EC 47/2005
Lei n? 9.711/1998
Lei n? 8.213/1991
Lei n. 9.032/1995
Decreto n. 4.827/2003

Precedentes
REsp n. 956110-SP
REsp n. 1010028-RN
PU n. 200461842523437 TNU (18.12.2008)
PU n. 200763060019190 TNU (18.12.2008)
PU n. 200461840057125 TNU (27.03.2009)
PU n. 200770950118032 TNU (27.03.2009)