Súmula
| Súmula |
| 16 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 10/05/2004 |
Data da Publicação |
| DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 (CANCELADA EM 27.03.09) DJ DATA:24/04/2009 PG: 00006 |
Enunciado |
| A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98). |
Referência Legislativa |
| CF/1988, art. 201, § 1º EC 20/1988 EC 47/2005 Lei nº 9.711/1998 Lei nº 8.213/1991 Lei n. 9.032/1995 Decreto n. 4.827/2003 |
Precedentes |
| REsp n. 956110-SP REsp n. 1010028-RN PU n. 200461842523437 TNU (18.12.2008) PU n. 200763060019190 TNU (18.12.2008) PU n. 200461840057125 TNU (27.03.2009) PU n. 200770950118032 TNU (27.03.2009) |