Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
10/05/2004

Data da Publicação
DJ DATA:24/05/2004
PG:00459
CANCELADA EM:26/03/2007
DJ DATA:08/05/2007
PG:01025

Enunciado
O valor mensal da pens?o por morte concedida antes da Lei n? 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redac?o dada ao art. 75 da Lei n? 8.213, de 24 de julho de 1991.

Referência Legislativa
CF - 1988 CONSTITUIC?O FEDERAL DE 1988
Lei n? 8.213/91
Lei n? 9.032/95
Lei n? 3.807/60
Lei n? 9.528/97
Decreto n? 77.077/76
Decreto n? 89.312/84

Precedentes
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)