Súmula |
15 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
10/05/2004 |
Data da Publicação |
DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 CANCELADA EM:26/03/2007 DJ DATA:08/05/2007 PG:01025 |
Enunciado |
O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
Referência Legislativa |
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Lei nº 8.213/91 Lei nº 9.032/95 Lei nº 3.807/60 Lei nº 9.528/97 Decreto nº 77.077/76 Decreto nº 89.312/84 |
Precedentes |
ADIn 493/DF REsp 359.370/RN REsp 513.239/RJ REsp 514.004/PB REsp 441.526/RN REsp 456.754/AL AgREsp 354.513/SP AgRg 492.483/SP EDREsp 297.274/AL EDREsp 311.725/AL |
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003) |