Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
05/04/2004

Data da Publicação
DJ DATA:10/05/2004
PG:00626

Enunciado
O reajuste concedido pelas Leis n?s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revis?o geral dos vencimentos e, por isso, e devido tambem aos militares que n?o o receberam em sua integralidade, compensado o indice ent?o concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n? 2.131 de 28/12/2000.

Referência Legislativa
CF - 1988 CONSTITUIC?O FEDERAL DE 1988
Lei n? 8.622/93
Lei n? 8.627/93
MP n? 1.704/98
MP n? 2.131/2000

Precedentes
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)