Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
05/04/2004

Data da Publicação
DJ DATA:14/04/2004
PG:00322
CANCELADA EM:24/04/2006
DJ:12/5/2006
PG:00604

Enunciado
A renda mensal, per capita, familiar, superior a ? (um quarto) do salario minimo n?o impede a concess?o do beneficio assistencial previsto no art. 20, ? 3? da Lei n?. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.

Referência Legislativa
CF - 1988 CONSTITUIC?O FEDERAL DE 1988
Lei n? 8.742/93
Decreto-Lei n? 4.657/42 - LICC

Precedentes
REsp 222.764/SP
REsp 222.777/SP
REsp 222.778/SP
REsp 288.742/SP
REsp 397.943/SP
REsp 327.836/SP
REsp 435.871/SP
AgRg no Ag 311. 369/SP
AgRg no Ag 419.145/SP