Súmula
| Súmula |
| 10 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 27/11/2003 |
Data da Publicação |
| DJ DATA:03/12/2003 PG:00607 |
Enunciado |
| O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. |
Referência Legislativa |
| CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Lei nº 8.212/91 Lei nº 8.213/91 Lei nº 10.259/01 |
Precedentes |
| ADIn 1664/DF ROMS 11.583/SC RE 220.821/RS RESP 409.563/RS RESP 202.580/RS RESP 497.143/RS RESP 416.995/RS RMS 11.135/SC |
| PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003) |