Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
27/11/2003

Data da Publicação
DJ DATA:03/12/2003
PG:00607

Enunciado
O tempo de servico rural anterior a vigencia da Lei n?. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem reciproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de servico publico estatutario, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuic?es previdenciarias.

Referência Legislativa
CF - 1988 CONSTITUIC?O FEDERAL DE 1988
Lei n? 8.212/91
Lei n? 8.213/91
Lei n? 10.259/01

Precedentes
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)