Súmula |
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Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
27/11/2003 |
Data da Publicação |
DJ DATA:03/12/2003 PG:00607 |
Enunciado |
O tempo de servico rural anterior a vigencia da Lei n?. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem reciproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de servico publico estatutario, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuic?es previdenciarias. |
Referência Legislativa |
CF - 1988 CONSTITUIC?O FEDERAL DE 1988 Lei n? 8.212/91 Lei n? 8.213/91 Lei n? 10.259/01 |
Precedentes |
ADIn 1664/DF ROMS 11.583/SC RE 220.821/RS RESP 409.563/RS RESP 202.580/RS RESP 497.143/RS RESP 416.995/RS RMS 11.135/SC |
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003) |