Súmula


Súmula
1

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
30/09/2002

Data da Publicação
DJ DATA:08/10/2002
PG:00292

Enunciado
A convers?o dos beneficios previdenciarios em URV, em marco/94, obedece as disposic?es do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP n? 434/94).

Referência Legislativa
Lei n? 8.700/93
Lei n? 8.542/92
Lei n? 8.880 (incs. I e II, e ? 5?)

Precedentes
REsp 241.735/SC
REsp 280.580/SP
REsp 323.569/RS
REsp 421.832/SC
AgRegREsp 373.544/RJ
AgRegREsp 421.900/PE
RE 313.382-9 - Plenario do STF (Julgamento: 26.9.2002)
PU n. 2002.70.00.005380-5/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)
PU n. 2002.70.00.005032-4/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)
PU n. 2002.70.00.005063-4/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)
PU n. 2002.70.00.005537-1/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)
PU n. 2002.70.00.005069-5/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)
PU n. 2002.70.00.005336-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)
PU n. 2002.70.00.005450-0/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)
PU n. 2002.70.00.005221-7/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)
PU n. 2002.70.00.005677-6/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)
PU n. 2002.70.00.005200-0/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)